Governo Lula propõe valor mínimo de R$ 10 por entrega em apps e novas regras para o setor

O Governo Federal do Brasil apresentou, nesta terça-feira (24), o relatório do Grupo de Trabalho Técnico Interministerial de Entregadores por Aplicativo. O documento propõe a criação de um valor mínimo de R$ 10 por entrega realizada por plataformas digitais e será encaminhado ao Congresso Nacional.

Proposta de aumento na remuneração

O relatório sugere a elevação do valor mínimo pago pelas plataformas — como Uber, 99, iFood e InDrive — de R$ 7,50 para R$ 10 por corrida ou entrega.

Além disso, o texto propõe o fim das chamadas entregas agrupadas, quando mais de um pedido é realizado no mesmo trajeto sem repasse integral ao entregador. Também está prevista a ampliação do valor pago por quilômetro rodado após quatro quilômetros, que passaria de R$ 1,50 para R$ 2,50.

Segundo o documento, a medida busca garantir uma remuneração mínima compatível com os custos operacionais, sem aumento do valor cobrado ao consumidor.

Regulamentação e condições de trabalho

A proposta faz parte de um conjunto de medidas em discussão no Congresso Nacional para regulamentar o trabalho por aplicativos. O objetivo é estabelecer regras mais claras e melhorar as condições de trabalho de entregadores e motoristas, sem necessariamente criar vínculo empregatício tradicional.3

Entre os pontos previstos estão a definição de um valor mínimo por corrida ou entrega, além de adicional por quilômetro percorrido. O texto também propõe a obrigatoriedade de recolhimento previdenciário, garantindo acesso a benefícios como aposentadoria e auxílio-doença.

Outro ponto é a exigência de maior transparência por parte das plataformas na forma de cálculo dos valores pagos e na distribuição das demandas. As empresas também poderão ser obrigadas a criar ou financiar pontos de apoio para trabalhadores, com acesso a água, banheiros e locais de descanso.

Portaria reforça transparência ao consumidor

Ainda nesta terça-feira (24), o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Secretaria-Geral da Presidência da República assinaram uma portaria que exige maior transparência das plataformas de entrega na divulgação do preço final de pedidos e corridas aos consumidores.

Debate no Congresso
O relatório será analisado pelo Congresso em meio a discussões sobre o projeto de lei que trata da regulamentação dos aplicativos. O tema tem gerado tensão entre diferentes setores, especialmente diante das mudanças propostas para o modelo de trabalho.

A proposta do governo busca equilibrar a relação entre plataformas e trabalhadores, estabelecendo um piso de remuneração e novas regras para o setor, ao mesmo tempo em que mantém a autonomia dos profissionais que atuam por meio de aplicativos.

Com informações do Metrópoles

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