Tribunal de Justiça de Minas Gerais encerra disputas sobre desapropriação para Construção de Fórum em Bambuí
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) proferiu duas decisões importantes que encerram uma série de ações populares que questionavam a desapropriação de um terreno em Bambuí destinado à construção do novo Fórum da cidade. As decisões, ambas da 3ª Câmara Cível, sustentam a legalidade do processo de desapropriação extrajudicial e confirmam a doação do terreno para a construção do Fórum.
Uma das ações questionava o Decreto Municipal nº 3.186/2023, que autorizou a desapropriação de aproximadamente 4.600 m² de uma área do Sindicato Rural de Bambuí. Foi comprovado que o Sindicato Rural concordou com a desapropriação, aceitando o valor de R$ 700.000,00 e o uso da área para a construção do Fórum.
O relator, Desembargador Alberto Diniz Junior, destacou que a desapropriação ocorreu para atender ao interesse social e à necessidade pública, conforme o Decreto-Lei nº 3.365/41. O Tribunal também ressaltou que a área foi incorporada ao patrimônio municipal e doada ao Estado de Minas Gerais.
De acordo com a decisão, a persistência dos autores em questionar a desapropriação pode ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça. De acordo com a decisão, “necessário dizer que continuar a admitir que as partes tumultuem o judiciário trazendo fatos como sendo novos, mas com mesmo pano de fundo para buscar a revisão de decisão já transitada em julgado constitui como já dito, além de ato atentatório à justiça, patente falta de interesse de agir.”
Na outra ação judicial, o Tribunal determinou a reunião de todas as ações populares que questionavam a desapropriação e enfatizou que a desapropriação atendeu ao interesse social e à necessidade pública, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/41.
Conclusão
As duas decisões do TJMG consolidam a legalidade da desapropriação do terreno em Bambuí, afastando as tentativas de questionar o processo através de ações populares. Os desembargadores entenderam que a desapropriação seguiu todos os trâmites legais e que o terreno é essencial para a construção do Fórum, atendendo ao interesse público. Com isso, o processo de construção do Fórum pode prosseguir sem obstáculos judiciais.
